TJSC 2013.028174-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028174-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEMORA NA CITAÇÃO DOS RÉUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028174-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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