TJSC 2013.028178-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONTA DA IMPLEMENTAÇÃO DO LAGO PELA RÉ, OS AUTORES RESTARAM IMPEDIDOS DE CONSTRUIR CHIQUEIROS NA PROPRIEDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA QUE O TERRENO NÃO PODERIA SER UTILIZADO PARA TAL INTENTO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA NECESSÁRIA JÁ IMPOSTA PELO CÓDIGO SANITÁRIO (24.980/85) E FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA (6.320/83). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028178-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONTA DA IMPLEMENTAÇÃO DO LAGO PELA RÉ, OS AUTORES RESTARAM IMPEDIDOS DE CONSTRUIR CHIQUEIROS NA PROPRIEDADE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE DÁ CONTA QUE O TERRENO NÃO PODERIA SER UTILIZADO PARA TAL INTENTO POR CONTA DA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA NECESSÁRIA JÁ IMPOSTA PELO CÓDIGO SANITÁRIO (24.980/85) E FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA (6.320/83). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028178-9, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Concórdia
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