APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO AFASTADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DE PAGAMENTO DO PREPARO QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO DA EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.048, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE PODE SER RELATIVIZADA. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO A PARTIR DA CIÊNCIA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE APONTA A CIÊNCIA DO ESBULHO EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS IN ALBIS. DECADÊNCIA CORROBORADA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 1.048, segunda parte, do Código de Processo Civil estipula que em sede de cumprimento de sentença os embargos de terceiro poderão ser opostos até 05 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, antes de assinada a respectiva carta. Contudo, na hipótese de ciência do terceiro, tão somente, após os aludidos atos processuais, o prazo decadencial possui como termo inicial a cientificação da turbação ou esbulho. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo de cinco dias para o terceiro-embargante, que não teve ciência do processo de execução, ajuizar os embargos de terceiro conta-se da data da efetiva turbação da posse e não da arrematação." (STJ, Resp. n. 974.249/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12-2-2008). RECURSO DO EMBARGADO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028179-6, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).