APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO INFERIOR DIREITO E COTOVELO DIREITO). REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, DEVE SER OBSERVADO O RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO NA INICIAL. NULIDADE AFASTADA. PROVA UNILATERAL, PRODUZIDA SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE DESACREDITAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO IMPARCIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 131 DO CPC). EVENTUAL AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ANULAR A PERÍCIA E JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 424, INC. I, DO CPC. PERITO NOMEADO QUE POSSUI INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA E É MÉDICO DO TRABALHO. INSURGÊNCIA NÃO MANIFESTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO ÍNDICE DE 70% DO TETO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES PARCIAIS, PERMANENTES E INCOMPLETAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, § 1º, INC. II, DA LEI 6.194/1974. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA CONDIZENTE COM A QUANTIA A QUE O SEGURADO TEM DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028187-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).