TJSC 2013.028190-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure" (CF 93 IX) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 391). PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA SOLICITADA PELO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028190-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. "O juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure" (CF 93 IX) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 391). PERÍCIA REALIZADA POR EXPERT ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA SOLICITADA PELO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028190-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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