TJSC 2013.028196-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL PELO INSS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CPC. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028196-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DA INCAPACIDADE APÓS RECONHECIMENTO JUDICIAL PELO INSS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 206, §1º, II, 'B', DO CPC. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028196-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).
Data do Julgamento
:
21/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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