TJSC 2013.028202-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REMISSÃO. OFERTA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO PROCESSUAL AGREGADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DA MANIFESTAÇÃO DE DEFENSOR TÉCNICO SOBRE O TEOR DA PROPOSTA OFERTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028202-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REMISSÃO. OFERTA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO PROCESSUAL AGREGADA À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE, IN CASU, DA MANIFESTAÇÃO DE DEFENSOR TÉCNICO SOBRE O TEOR DA PROPOSTA OFERTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028202-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão