TJSC 2013.028205-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM COMPENSADOS COM O QUE O AGRAVADO AINDA LHE DEVE. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERTENCE AO ADVOGADO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER REFERIDO PLEITO. CONTUDO, A INTERLOCUTÓRIA É REFORMADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER LIBERADOS PARA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSANDO ENTRE SI OS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028205-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE VALORES POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE QUE SEJAM COMPENSADOS COM O QUE O AGRAVADO AINDA LHE DEVE. INVIABILIDADE. VERBA HONORÁRIA PERTENCE AO ADVOGADO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/94). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHER REFERIDO PLEITO. CONTUDO, A INTERLOCUTÓRIA É REFORMADA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO AGRAVANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER LIBERADOS PARA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSANDO ENTRE SI OS HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028205-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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