AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DOS DIVERSOS ERROS VERIFICADOS NOS CÁLCULOS DA CREDORA - MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PENHORA OU DEPÓSITO NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA TORNAR O JUÍZO SEGURO ENQUANTO É PROCESSADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE RECHAÇADA - ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE QUE EXIGE A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ART. 475-J, § 1.º, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028209-7, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).