AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO REQUERIDO EXCLUA O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER OUTRO APONTAMENTO RELATIVO AO DÉBITO QUESTIONADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADUZIDA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS - SUSTENTADA, TAMBÉM, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - TESE RECHAÇADA - DEMANDANTE, ORA RECORRIDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA PRINCIPAL, BEM COMO, DAS DEMAIS CONTAS VINCULADAS - DIFICULDADE NA APURAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE IMPOSSIBILITA O DEPÓSITO - VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. POSTULADO O AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DO AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA NÃO ENSEJAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE ADVERSA. INCONFORMISMO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028211-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).