TJSC 2013.028227-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ACORDO PARA SUA DESOCUPAÇÃO EM 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA EXECUTADA AO ARREMATANTE. DIVERGÊNCIA EM TORNO DO VALOR LOCATÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESTIGIAMENTO DO VALOR CORRETAMENTE APURADO PELO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] na ausência de acordo acerca da quantia à guisa de aluguel, deve o juiz pautar-se na perícia judicial quando elaborada com tecnicismo e isenção, pois refletirá o real valor locatício do bem. (TJSC - Apelação Cível n. 2010.050810-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.4.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028227-9, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. ACORDO PARA SUA DESOCUPAÇÃO EM 12 (DOZE) MESES, MEDIANTE O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA EXECUTADA AO ARREMATANTE. DIVERGÊNCIA EM TORNO DO VALOR LOCATÍCIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESTIGIAMENTO DO VALOR CORRETAMENTE APURADO PELO EXPERT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] na ausência de acordo acerca da quantia à guisa de aluguel, deve o juiz pautar-se na perícia judicial quando elaborada com tecnicismo e isenção, pois refletirá o real valor locatício do bem. (TJSC - Apelação Cível n. 2010.050810-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.4.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028227-9, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palmitos
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