TJSC 2013.028233-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. - "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos." (REsp 449.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 242). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028233-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. PLEITO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CREDOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. UTILIZAÇÃO DO CONTADOR DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXPLICITUDE DO ART. 475-B, § 3º, DO CPC. - "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita tem direito a valer-se da contadoria judicial para a elaboração de planilhas de cálculos." (REsp 449.320/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 03/08/2006, p. 242). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028233-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).
Data do Julgamento
:
30/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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