TJSC 2013.028234-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES A RECEBER EM VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, VII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE FÁCIL ALIENAÇÃO. GRAVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA PARALISARÁ AS ATIVIDADES DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE SUBORDINADO AO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028234-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VALORES A RECEBER EM VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. EQUIVALÊNCIA COM A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, VII, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DE FÁCIL ALIENAÇÃO. GRAVIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PENHORA PARALISARÁ AS ATIVIDADES DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE SUBORDINADO AO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028234-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão