TJSC 2013.028262-6 (Acórdão)
usucapião. Imóvel inserido em terras da união. Interesse na causa. COMPETÊNCIA. O deslocamento da ação para a Justiça Federal pressupõe a participação do ente federal como autor, réu, assistente ou opoente, ou, ainda, quando manifestar interesse na causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028262-6, de Garuva, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
usucapião. Imóvel inserido em terras da união. Interesse na causa. COMPETÊNCIA. O deslocamento da ação para a Justiça Federal pressupõe a participação do ente federal como autor, réu, assistente ou opoente, ou, ainda, quando manifestar interesse na causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028262-6, de Garuva, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Garuva
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