TJSC 2013.028267-1 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR MONOCRATICAMENTE PLEITO REVISIONAL QUE NÃO DEMONSTRA SEU CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E NOVOS ELEMENTOS A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO REQUERENTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.028267-1, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 25-09-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR MONOCRATICAMENTE PLEITO REVISIONAL QUE NÃO DEMONSTRA SEU CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS E NOVOS ELEMENTOS A AUTORIZAR A RESCISÃO DO JULGADO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS PELO REQUERENTE. DECISUM MANTIDO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2013.028267-1, de Laguna, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Seção Criminal, j. 25-09-2013).
Data do Julgamento
:
25/09/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Laguna
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