RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TENTATIVA BRANCA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PRONÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito, é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. "Havendo dúvida acerca do 'animus necandi', incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do cânone inscrito no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd', da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza, nesta fase, tanto a desclassificação para lesões corporais seguidas de morte, quanto para homicídio culposo" (Recurso Criminal n. 2011.006930-7, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 30/8/2011). DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE SERÁ OPORTUNAMENTE ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028277-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).