APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. ERRO MATERIAL. MENÇÃO À MACONHA. EQUÍVOCO EVIDENTE, ANTE A EXPLICITAÇÃO DE SE TRATAR DE CRACK. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ADITAMENTO QUE ACRESCENTOU À DENÚNCIA O DELITO DO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE OPEROU CORRETAMENTE A EMENDATIO LIBELLI. FATO RECONHECIDO COMO CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL APTA A IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGENTES POLICIAIS TERIAM PLANTADO A DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os testemunhos coerentes e coincidentes de vários policiais militares são meio probante eficaz, se a eles não se contrapôs nenhuma prova relevante" (Apelação Criminal n. 2002.000250-0, de Porto Belo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Primeira Câmara Criminal, j. 18-3-2003). "A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.029198-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-7-2010). DOSIMETRIA. ANÁLISE EX OFFICIO. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E QUE SE CONFUNDE COM OS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVAÇÃO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. ARGUMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Se a pena-base já restou majorada em razão dos maus antecedentes, configura bis in idem a utilização do genérico argumento consistente em conduta social e personalidade voltadas à prática delituosa. Quanto às demais circunstâncias judiciais (consequências, motivação e circunstâncias do crime), cumpre também afastá-las, porquanto as respectivas fundamentações se mostram inerentes ao próprio tipo penal, particularidade que impede considerá-las para a exasperação da reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028282-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).