TJSC 2013.028285-3 (Acórdão)
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRAÍDA PELA ANTIGA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DÉBITO SE REFERE Á LOCAÇÃO ANTERIOR, BEM COMO QUE COMPETIRIA AO LOCADOR ARCÁ-LO, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 23, VIII, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028285-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO PAGAMENTO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRAÍDA PELA ANTIGA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DÉBITO SE REFERE Á LOCAÇÃO ANTERIOR, BEM COMO QUE COMPETIRIA AO LOCADOR ARCÁ-LO, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 23, VIII, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028285-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital