RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AFRONTA AO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DANO MORAL. ADVOGADO (QUE NÃO PARTICIPAVA DO JÚRI) PRESO AO DESACATAR MAGISTRADO EM SESSÃO DO JÚRI. ORDEM DO TOGADO, FUNDAMENTADA NO ART. 792, § 1º, DO CPP, DE RESTRIÇÃO AO ACESSO DO RECINTO, APÓS AMEAÇA DIRECIONADA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE NO CASO PELOS PARENTES DO RÉU. MEDIDA APROPRIADA. ADEMAIS, A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA QUE, MESMO QUE CONFIGURASSE ERRO DO MAGISTRADO NÃO GERARIA, POR SI SÓ, DANO À MORAL DO AUTOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028295-6, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).