TJSC 2013.028305-1 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAIS N. 04/2012/FCEE E 15/2012/SED. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. HABILITAÇÃO NO CERTAME INDEFERIDA. CANDIDATA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS EDITAIS. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO EDITAL N. 04/2012/FCEE DEFERIDA PELA COMISSÃO EXAMINADORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUANTO AO REFERIDO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA SOMENTE QUANTO AO EDITAL N. 15/2012/SED. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.028305-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO EDITAIS N. 04/2012/FCEE E 15/2012/SED. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. HABILITAÇÃO NO CERTAME INDEFERIDA. CANDIDATA QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS EDITAIS. GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO EDITAL N. 04/2012/FCEE DEFERIDA PELA COMISSÃO EXAMINADORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO QUANTO AO REFERIDO CERTAME. CONCESSÃO DA SEGURANÇA SOMENTE QUANTO AO EDITAL N. 15/2012/SED. PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.028305-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Abelardo Luz
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