APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR, COM BASE NAS DIRETRIZES ELENCADAS NO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. POSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VALORAÇÃO DA NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO APLICADA NA METADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CRIME PREVISTO NO ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MODALIDADE SEMIABERTA DIANTE DO TOTAL DA SOMA DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028333-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).