TJSC 2013.028334-3 (Acórdão)
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL NEGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA DA QUAL O IMPETRANTE É SÓCIO TEM DÍVIDAS PERANTE O FISCO. ILEGALIDADE DA RECUSA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A pessoa jurídica tem personalidade própria não se confundindo com a pessoa de seus sócios. Assim sendo, a administração pública não pode recusar-se a emitir a certidão negativa à pessoa física, sob o argumento de existir débito das empresas em que figura como sócio" (ACV n. 99.022085-0, de Lages, rel. Des. Eder Graf, j. 11.4.2000). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028334-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL NEGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA DA QUAL O IMPETRANTE É SÓCIO TEM DÍVIDAS PERANTE O FISCO. ILEGALIDADE DA RECUSA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A pessoa jurídica tem personalidade própria não se confundindo com a pessoa de seus sócios. Assim sendo, a administração pública não pode recusar-se a emitir a certidão negativa à pessoa física, sob o argumento de existir débito das empresas em que figura como sócio" (ACV n. 99.022085-0, de Lages, rel. Des. Eder Graf, j. 11.4.2000). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.028334-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Rio do Sul
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