REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DE QUE A SENTENÇA FOI BASEADA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NULO E CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E DA APELAÇÃO CRIMINAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AVENTADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DIANTE DE POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS SOBRE A CONDUTA DO FISCAL. PREJUÍZO SUPOSTAMENTE SUPORTADO PELO REVISIONADO NÃO DEMONSTRADO. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TIPICA OS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR DA APELAÇÃO CRIMINAL, DE QUE O TRIBUNAL ESTÁ ADSTRITO AOS TERMOS DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO DEVOLVE TODA A MATÉRIA DECIDIDA À INSTÂNCIA SUPERIOR. NECESSIDADE DE EXPOR AS RAZÕES DO INCOFORMISMO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS QUE ULTRAPASSA O VALOR DE QUINHENTOS MIL REAIS. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.028355-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 28-08-2013).