PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA - AUSÊNCIA DO NOME DO CORRÉU - RETIFICAÇÃO EFETIVADA PELO MAGISTRADO AO APRECIAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECEBIMENTO - POSTERIOR REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE RECEBEU O APELO - IRRESIGNAÇÃO DO CORRÉU - 1. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E VALOR ASTRONÔMICO ALCANÇADO PELAS ASTREINTES FIXADAS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO INTERLOCUTÓRIO ATACADO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 2. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO À PARTE PREJUDICADA DO PRAZO RECURSAL - ACOLHIMENTO - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - 3. EFEITOS DO APELO - EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO - AFASTAMENTO - EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA - ART. 520, VII, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao juízo ad quem a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação de matérias não discutidas no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. 2. Caracterizada inexatidão material na parte dispositiva da sentença, ante a ausência do nome do corréu, impõe-se a devolução à parte prejudicada do prazo recursal, o qual se inicia com a ciência da decisão que retificou o equívoco. 3. Recurso interposto frente à decisão que julga o mérito e tutela antecipada conjuntamente, possui efeito suspensivo quanto ao primeiro e meramente devolutivo no concernente à última. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028394-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).