TJSC 2013.028405-3 (Acórdão)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "[...] Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. [...]" (STF - ARE 645992 AgR/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.6.2012) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.028405-3, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. ALEGADA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DO CONTROLE CONCENTRADO DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CARTA MAGNA DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "[...] Os Tribunais de Justiça dos Estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, somente podem utilizar, como parâmetro, a Constituição do Estado. II - Em ação direta de inconstitucionalidade, aos Tribunais de Justiça é defeso analisar leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal. [...]" (STF - ARE 645992 AgR/GO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.6.2012) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.028405-3, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Turvo
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