TJSC 2013.028419-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO RÉU DOS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS - INSURGÊNCIA QUE SE CINGE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA CORTE - REINTEGRAÇÃO DO DEMANDADO NO CARGO EFETIVO - POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DE FATOS NOVOS - REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO PRIMEVO, ORA VERGASTADO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA - CPC, ARTS. 462 E 569 - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028419-4, de Ascurra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DO RÉU DOS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS - INSURGÊNCIA QUE SE CINGE AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PELA CORTE - REINTEGRAÇÃO DO DEMANDADO NO CARGO EFETIVO - POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVA MEDIDA LIMINAR, EM VIRTUDE DE FATOS NOVOS - REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO PRIMEVO, ORA VERGASTADO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA - CPC, ARTS. 462 E 569 - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028419-4, de Ascurra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Ascurra
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