APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE ACOMETIDA POR CARCINOMA DE MAMA E METÁSTASE NO FÍGADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AFASTANDO O DANO MORAL E AS DESPESAS MATERIAIS GERADAS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. POSTERIOR ADESÃO AO NOVO REGRAMENTO. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR COBERTURA PARA RADIOTERAPIA "CONFORMAL" NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RADIOTERAPIA QUE ESTÁ NO ROL DO REFERIDO REGULAMENTO, BEM COMO PREVISTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. VEDAÇÃO DE COBERTURA PARA DETERMINADA ESPÉCIE DE RADIOTERAPIA QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE EVENTUAL CLÁUSULA RESTRITIVA EXISTENTE NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028457-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).