TJSC 2013.028461-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). AGENTE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS BASEADA EM ELEMENTOS DECORRENTES DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028461-3, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CP). AGENTE QUE É ENCONTRADO NA POSSE DE OBJETO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO E DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIRETOS BASEADA EM ELEMENTOS DECORRENTES DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028461-3, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Canoinhas
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