APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO NESTE LAPSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACUSADO QUE DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, POR SEIS VEZES (ART. 2.º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. FATO QUE NÃO DECORRE UNICAMENTE DE DÍVIDA DE NATUREZA CÍVEL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS QUE O ENQUADRAM COMO CRIME. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO ACOLHIDO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. EXPURGO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCEDIMENTO REFERENTE AO RÉU, PORÉM ABSOLVIDO EM SEGUNDO GRAU. PRETENSÃO ATENDIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 33, § 2.º, "C", E § 3.º, DO CP. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SUBSTITUIÇÃO. BENESSE DO ART. 44 DO CP. MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE POSSIBILITA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PLEITO ADMITIDO. PREJUDICADO O PEDIDO REFERENTE AO SURSIS DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUE MERECE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028468-2, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).