APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA [MACONHA, COCAÍNA E CRACK]. PRECEDENTES DESTA CORTE. BENEFÍCIO ADEQUADAMENTE APLICADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 [UM SEXTO]. PLEITO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM O § 2º, DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE APLICADA DE FORMA CORRETA PELO MAGISTRADO A QUO. DIA-MULTA FIXADO NO VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA MINORAÇÃO DA MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO QUE NÃO SEGUE O CRITÉRIO TRIFÁSICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028473-0, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2013).