DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÕES CONEXAS - RENOVATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO INQUILINO - DESPEJO C/C COBRANÇA PROPOSTA PELA LOCADORA - SENTENÇA CONJUNTA - EXTINÇÃO TERMINATIVA DA RENOVATÓRIA E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO C/C COBRANÇA - DOIS RECURSOS DO INQUILINO - 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RENOVATÓRIA - AÇÃO PROPOSTA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO DETERMINADO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI - DIREITO À RENOVAÇÃO INEXISTENTE - PROTEÇÃO DO PONTO COMERCIAL INDEVIDA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA RENOVATÓRIA IMPROVIDO - 3. DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO VIGORANDO POR PRAZO INDETERMINADO - REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO INQUILINO - DESPEJO VIÁVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS - ABATIMENTO DOS ALUGUÉIS VINCENDOS - EXCLUSÃO DO VALOR CONDENATÓRIO EXIGÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO INQUILINO APELANTE - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - APELO DO DESPEJO C/C COBRANÇA PROVIDO EM PARTE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da controvérsia, se estão presentes nos autos os elementos indispensáveis ao escorreito deslinde da quaestio, hipótese em que não é realizada audiência de conciliação e saneamento do processo. 2. Vigorando o contrato locatício por prazo indeterminado, é incabível o pleito renovatório e a indenização por fundo de comércio. 3. Independentemente da adimplência - ou não - do inquilino, é facultado ao locador rescindir o contrato locatício que vigora por prazo indeterminado, devendo porém os depósitos judiciais de locativos serem abatidos do montante condenatório. 4. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé ao cobrar valores improcedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028503-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).