ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS DETENTORES DO CARGO DE VIGIA - JORNADA DE 12 (DOZE) POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 324/2008 - ACRÉSCIMOS DE 100 (CEM) E 200 (DUZENTOS) POR CENTO PARA AS REALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, EM DIAS ÚTEIS E EM FINAIS DE SEMANAS E FERIADOS - PREVISÃO DE LEI (ART. 75 DA LCM N. 63/2003) - DIREITO RECONHECIDO NESSA PARTE - BANCO DE HORAS - PROPOSTA DE PARCELAMENTO PELO MUNICÍPIO - DEMONSTRAÇÃO DA ADESÃO DOS AUTORES - RECEBIMENTO EM FOLHA DE PARCELAS DECORRENTES DESSA PROPOSTA - DIREITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DECORRENTES DO REFERIDO PARCELAMENTO - CONFIGURAÇÃO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES - EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE QUANTO A ELE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. Para os servidores vigias que fizeram horas extras em finais de semana e feriados, a Lei Complementar n. 063/2003, do Município de Florianópolis, determina o acréscimo de 200% sobre o valor da hora normal. "'A mera inclusão de juros moratórios e correção monetária na execução não implica excesso. O julgamento de procedência do pedido principal acarreta também a procedência desses consectários, eis que são considerados pedidos implícitos naquele' (AC n. 2012.087052-1, Des. Luiz Cézar Medeiros)' (TJSC, AC n. 2012.052968-6, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028507-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).