APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DEFESA PRELIMINAR (LEI N. 11.343/06, ART. 55). NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal só ocorre quando o réu é citado para responder à ação penal - a qual somente é impulsionada com o recebimento da denúncia -, e não após ser notificado para apresentar defesa preliminar, prevista no art. 55 da Lei n. 11.343/06, quando a peça acusatória sequer foi ainda recebida. DEFESA PRELIMINAR. TENTATIVA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU PRESO NO INTERREGNO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DE SUA CONFIANÇA. RATIFICAÇÃO DO DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Se o magistrado nomeia defensor dativo para apresentar a defesa preliminar após a informação de que o réu fora preso e este, no seu interrogatório, após conversa reservada com o defensor, convalida aquela nomeação, não há falar em cerceamento de defesa. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. NULIDADES RECHAÇADAS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DE UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA E ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra, em juízo, do delegado de polícia que participou das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliada às declarações de uma testemunha protegida na fase administrativa e às transcrições das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, constitui-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. A prova produzida no inquérito, ainda que se considere de valor relativo, é parte integrante do processo, e por resultar da atividade da polícia judiciária, merece fé até prova em contrário. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS, DEVENDO SER EXCLUÍDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Não deve ser considerada, para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal, a culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO DESCREVE ESSA AGRAVANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. Se a denúncia não descreve e a prova dos autos não demonstra que o réu promoveu, organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais agentes, não há como ser reconhecida a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tanto por cerceamento de defesa quanto por falta de prova. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE. Se a pena reclusiva for superior a 4 anos, não pode ser concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal (CP, art. 44, I). Contudo, se a pena não excede a 8 anos e só uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal for desfavorável ao réu, pode ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028522-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).