APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTÁRIA QUE SE APROPRIA DE EMOLUMENTOS DEVIDOS AO JUIZ DE PAZ OS QUAIS TEM O DEVER LEGAL DE REPASSE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 219/2001). EMENDATIO LIBELI. DENÚNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PECULATO (47 VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DAS SÚMULAS 523 DO STF E 330 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE PECULATO. PROEMIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Sem que haja prova de prejuízo concreto em face da ausência de notificação para apresentação da defesa preliminar (Súmula 523 do STF), nos termos do enunciado da Súmula 330 do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". MÉRITO. DELITOS PRATICADOS POR NOTÁRIA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA FINS PENAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUE SE FAZ PRESENTE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os serviços notariais são exercidos em caráter privado mas por delegação do poder público, consoante dicção dos artigos 236 da Constituição Federal e 194 da Constituição do Estado de Santa Catarina. O tabelião designado para cartório oficializado ocupa, portanto, função pública, enquadrando-se no conceito penal de funcionário público (CP, art. 327). Comete peculato o notário que, no exercício de atribuição que lhe é conferida por lei, cobra dos nubentes os emolumentos devidos ao juiz de paz pela celebração de casamentos, mas dolosamente não os repassa, deles se apropriando. PENAS SUBSTITUTIVAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS FIXADOS À RAZÃO DE UMA HORA PARA CADA DIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 46, § 3º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINACEIRAS PARA HONRÁ-LA SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. FIXAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA REDUZIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "'É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal [...]' (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva). [...]" (Apelação Criminal n. 2009.018750-5, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028533-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).