APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. NATUREZA DA DROGA - "COCAÍNA" - QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR NA FORMA POSTULADA, EM RAZÃO DE SEU POTENCIAL LESIVO. MAGISTRADO QUE APLICOU A REDUÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). NO ENTANTO, A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA (32 GRAMAS). REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O RÉU EM VIRTUDE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APELANTE NÃO REINCIDENTE. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028534-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).