TJSC 2013.028539-2 (Acórdão)
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MINORANDO O ESTIPÊNDIO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO ENCARGO, MORMENTE QUANDO INCONCLUSA SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO, QUE AGORA AUFERE RENDA PRÓPRIA CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. ADEQUADA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028539-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MINORANDO O ESTIPÊNDIO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A LIBERAÇÃO DO ENCARGO, MORMENTE QUANDO INCONCLUSA SUA FORMAÇÃO EDUCACIONAL. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO, QUE AGORA AUFERE RENDA PRÓPRIA CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO. ADEQUADA REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028539-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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