TJSC 2013.028541-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE LEI MUNICIPAL QUE PREVEEM DATA POSTERIOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028541-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DE LEI MUNICIPAL QUE PREVEEM DATA POSTERIOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMISSÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS ULTRAPASSADO O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028541-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Bento do Sul
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