TJSC 2013.028553-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. ART. 342, §1º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (ART. 395, INCISO III, DO CPP). REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DA TESTEMUNHA NA FASE POLICIAL QUE NÃO RETIRA A ILICITUDE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FALAR A VERDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NO PROCESSO QUE DEU CAUSA AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INTERFERE NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS EM QUESTÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO NO MOMENTO EM QUE É FEITA A FALSA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709, DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028553-6, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. ART. 342, §1º, CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. (ART. 395, INCISO III, DO CPP). REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO LEGAL DA TESTEMUNHA NA FASE POLICIAL QUE NÃO RETIRA A ILICITUDE DA CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FALAR A VERDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU NO PROCESSO QUE DEU CAUSA AO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO QUE NÃO INTERFERE NO PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS EM QUESTÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO NO MOMENTO EM QUE É FEITA A FALSA AFIRMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 709, DO STF. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028553-6, de Orleans, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen Gerent
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Orleans
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