TJSC 2013.028554-3 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 65, I, E 66, I DA LEI N. 4.691/64). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO TÁCITO DOS AUTOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028554-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA A APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ARTS. 65, I, E 66, I DA LEI N. 4.691/64). DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA. PEDIDO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO TÁCITO DOS AUTOS. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE NÃO SE MANTEVE INERTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028554-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Maas dos Anjos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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