APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA PELO CONSUMIDOR CONTRA PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL DEMANDANTE QUE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSITOU UTILIZAR ÓRTESES ("STENT" E OUTRAS). DEMANDADA QUE NEGOU O REQUERIMENTO SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EXCLUI O FORNECIMENTO DE ÓRTESES E PRÓTESES LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES SOB O FUNDAMENTO DE LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DA COBERTURA DA UTILIZAÇÃO DE ÓRTESE É ILÍCITA. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES TIPICAMENTE DE CONSUMO, A TEOR DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE INIBIR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A CURA DE PATOLOGIA ASSEGURADA E REQUERIDA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 9.656/98, QUE GARANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE QUANDO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656, DE 3-6-1998, AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA E EM CONTRATO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA O AJUSTE, UMA VEZ RENOVADO, DEVE SEGUIR OS DITAMES DO ESTATUTO JURÍDICO EM VIGOR AO PERÍODO DA RENOVAÇÃO. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DE COBERTURA A COLOCAÇÃO DE "STENT", QUANDO ESTE É NECESSÁRIO AO BOM ÊXITO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE." (STJ, RESP 735168/RJ, RELª MINª NANCY ANDRIGHI, J. EM 11.03.2008). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CUSTO DA COLOCAÇÃO DAS ÓRTESES DESCRITO EM CONTAS ANEXAS À INICIAL DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028560-8, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).