TJSC 2013.028583-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 26 DO CDC. SÚMULA 477 DO STJ. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028583-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO NO ART. 26 DO CDC. SÚMULA 477 DO STJ. MÉRITO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 259 DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028583-5, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Cunha Porã
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