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Jurisprudência


TJSC 2013.028597-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFORADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA QUE NÃO IMPEDE A REGULAR ANÁLISE DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO NA EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, PROVIDO. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para esse fim. (AgRg no AREsp 9925 / MG; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Data: 08/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028597-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

Data do Julgamento : 08/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Chapecó