APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDAS DA INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NAS LISTAS RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA DE ALTA SUBJETIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO DA REQUERIDA. 2.1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2.2 MERCADORIAS EXTRAVIADAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA REQUERIDA. FIGURAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 2.3 RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.4 RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 2.5 DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 3. APELO DA AUTORA. 3.1 JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 4. APELOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028599-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).