TJSC 2013.028627-7 (Acórdão)
AGRAVO (art. 557, § 1º, do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NEGADA MONOCRATICAMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OFÍCIO CIRCULAR 07/2006. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA MISERABILIDADE, DECLARAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE PARA OS FINS. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028627-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO (art. 557, § 1º, do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NEGADA MONOCRATICAMENTE EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, OFÍCIO CIRCULAR 07/2006. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A JUNTADA DE PROVAS. DÚVIDAS ACERCA DA MISERABILIDADE, DECLARAÇÃO PESSOAL INSUFICIENTE PARA OS FINS. "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais'. (STJ. AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, j. Em 21.6.2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028627-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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