TJSC 2013.028636-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE O AUTOR, RECORRE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028636-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO PASSO QUE O AUTOR, RECORRE PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028636-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Coronel Freitas
Mostrar discussão