APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. RECURSO DO DEVEDOR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. INCONTROVERSA ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DÁ LASTRO À DÍVIDA. CREDORA QUE PEDE MAIS DO QUE É DEVIDO E ESTÁ CIENTE DISSO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. (REsp n. 697.133/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ATINENTES A SEGUNDA PARTE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO SUPRACITADO. SANÇÃO DEVIDA. DEVER DE PAGAR O EQUIVALENTE DO QUE DO DEVEDOR EXIGIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028643-5, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).