TJSC 2013.028650-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AVANÇO DA IDADE. ALFABETIZAÇÃO E MATERIAL ESCOLAR DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA LABORAR. AUMENTO DE DESPESAS PRESUMIDO. GENITOR QUE PRESTA SERVIÇOS NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA ATUAL COMPANHEIRA. RAMO IDÊNTICO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM SEU ANTIGO NEGÓCIO. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028650-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO RESULTANTE DE VÍNCULO PARENTAL. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA. CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. AVANÇO DA IDADE. ALFABETIZAÇÃO E MATERIAL ESCOLAR DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA LABORAR. AUMENTO DE DESPESAS PRESUMIDO. GENITOR QUE PRESTA SERVIÇOS NA EMPRESA DE PROPRIEDADE DA ATUAL COMPANHEIRA. RAMO IDÊNTICO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA EM SEU ANTIGO NEGÓCIO. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028650-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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