APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO SOBREPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerado o conflito reinante da legislação federal com a estadual e a municipal acerca das faixas não edificáveis em áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água situados em região urbana, deve-se interpretar com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a edificação, além de preservar razoavelmente o meio ambiente, seja adequada a uma boa ordenação da cidade e cumpra a função social da propriedade sob o pálio do desenvolvimento sustentável, da precaução e da cautela, em atenção a cada caso concreto" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.047389-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7.11.2013), razão por que é de ser mantida, in casu, a sentença determinativa da observância do édito local. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028653-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).