APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO E NA CASA EM QUE RESIDIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A CAMPANA E A DILIGÊNCIA, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028656-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).