TJSC 2013.028686-8 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028686-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028686-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Navegantes
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